# Registro público: TRE-ES — 06000325320246080043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 43 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1024643/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1024643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5ec497fdd6a4d9b64b1e497c21c5640ea69bf7893892fdd230916b845a604a09

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-25
- **Último ato com data válida:** 2025-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-25T13:18:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-04-04T15:38:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63913", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-19T14:25:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-17T14:23:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-11-11T17:31:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-11-11T17:32:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-19T10:27:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-22T18:27:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-05-22T18:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-22T18:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-22T18:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-27T00:50:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-05-27T00:50:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-05-28T12:22:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-06-01T02:30:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-06-01T02:30:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-06-01T02:30:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-06-11T17:10:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63913", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-11T17:12:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63913", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-11T17:44:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63913", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-11T17:55:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63913", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-25T13:18:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-05-21T12:37:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-05-21T12:37:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2025-05-19T13:33:05.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63913", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-19T13:33:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63913", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-11T17:55:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63913", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-11T17:55:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63913", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MS — 06000780620246120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745929/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL / 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-SC — 06000352420236240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745674/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000442520236050160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745539/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL / 160 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000233220206260140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745521/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL / 140 ª ZONA ELEITORAL - TATUÍ
- [TRE-BA — 06000438520206050082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745385/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL / 82 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000744420206190041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745057/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL / 041ª ZONA ELEITORAL DE VASSOURAS RJ
- [TRE-SP — 06000233120246260095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744270/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL / 95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ
- [TRE-RJ — 06000739020236190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744126/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL / 029ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS RJ