{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102469,"origem":"stj","sha256_origem":"ab62706f86baaf859ce6e9ce01ea02e532483a13325cfd040f4035c05061e2fb","registro_original":{"id_fonte":"000916307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2736851","numero_registro":"202403319349","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE\nTERCEIRO. PROCEDÊNCIA. DOAÇÃO DO IMÓVEL LITIGIOSO EM DATA ANTERIOR\nAO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DA PRÓPRIA CELEBRAÇÃO DA CÉDULA\nEXEQUENDA. REGISTRO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. SIMULAÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que determinou a\nbaixa dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do agravo.\nReconsideração.\n2. \"Não configura fraude à execução a existência de doação por\nescritura pública, ainda que não levada a registro em cartório,\nrealizada em momento anterior à constituição da hipoteca e\nsubsequente penhora, mesmo que haja relação de parentesco entre os\ndoadores e os donatários, como no caso dos autos. Aplicação da\nSúmula 84 do STJ. Incidência do teor da Súmula 83/STJ\" (AgInt no\nREsp 1.295.643/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma,\njulgado em 4/9/2018, DJe de 17/9/2018).\n3. Na hipótese, o Tribunal estadual consignou que a doação do imóvel\nlitigioso à esposa do devedor ocorreu em data anterior à citação do\nexecutado, e até ao próprio ajuizamento da execução e à celebração\nda cédula exequenda, inexistindo doação simulada ou comprovação de\nmá-fé da parte embargante.\n4. A reforma do julgado, para verificar a simulação ou a má-fé,\ndemandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos,\nprovidência inviável no recurso especial, a teor do disposto na\nSúmula 7 do STJ.\n5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0de58e698fd4a35dfa4b47df89cb09da1371dca9ce96e163511bcd8f31323ab0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}