{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102472,"origem":"stj","sha256_origem":"0d00076965a974529e37ba9c9f2207445218995dc948b9dc0a64b4d7224e1bcc","registro_original":{"id_fonte":"000916324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1917715","numero_registro":"202100192059","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO\nMONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO\nRECLAMO DA PARTE ORA AGRAVANTE PARA AFASTAR A MULTA DO ART. 1.021,\n§4º, DO CPC.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. Esta Corte possui o pacífico entendimento de que cabe agravo de\ninstrumento contra decisão que reconhece ou rejeita a ocorrência da\ndecadência ou da prescrição, incidindo a hipótese do inciso II do\nart. 1.015 do CPC/15. Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. \"A interposição de apelação contra decisão interlocutória de\nmérito constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio\nda fungibilidade recursal.\" (REsp n. 1.902.353/SP, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de\n10/4/2025.). Aplicação da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6b66b8fd98d9ab603a6dd0cf99a4712447f31b16b5f878a3853184d1a2fcdc62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}