{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102473,"origem":"stj","sha256_origem":"1c93729d97fefb90d415a7ca8ce1cd96fff7f1f85494fad8c97ace6c3ae397f0","registro_original":{"id_fonte":"000916325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2152574","numero_registro":"202402270070","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -\nAUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nNEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1. A alegação de afronta ao artigo 1022 do CPC/15 de forma genérica\nimpede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na\nfundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.\n2. Nos termos da Súmula 106/STJ, \"proposta a ação no prazo fixado\npara o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao\nmecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de\nprescrição ou decadência\".\n2.1 A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à\nimpossibilidade de imputar à parte a demora na efetivação da\ncitação, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia\na controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000106"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -\nSÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1331818>>-SP\n(DEMORA NA CITAÇÃO - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1781578>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8b2064aaf067a747bf7100b96539030b075014f9fa8ed85b6564e30f736e99a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}