{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102474,"origem":"stj","sha256_origem":"00569e49ec88541495d273f40eb273a8229c394b3f06164314423a887565ef02","registro_original":{"id_fonte":"000916326","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2176429","numero_registro":"202403869513","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO\nORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO\nCONHECEU DO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.\n1.  O enunciado administrativo nº 2 do STJ determina que, na\nhipótese de recursos interpostos contra decisões publicadas na\nvigência do CPC/73, devem ser exigidos os requisitos de\nadmissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas,\naté então, pela jurisprudência desta Corte.\n2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser\nimprescindível o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da\nUnião - GRU. Consequentemente, constatado erro em qualquer um dos\ndados a serem obrigatoriamente inseridos nos aludidos documentos, o\nrecurso especial deve ser considerado deserto (Súmula 187 do STJ).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3bdad7b393f69ca7307093616097b354c28b8ddb11bcad918eb80a475719235c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}