{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102478,"origem":"stj","sha256_origem":"b3c325122d965164b39c38ca6721a9360510e29967c35597744f6d81f9a89fd6","registro_original":{"id_fonte":"000916330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194281","numero_registro":"202500262665","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SISTEMA\nFINANCEIRO DA HABITAÇÃO- ATRASO NA OBRA - LEGITIMIDADE DA CEF - MERO\nAGENTE FINANCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO\nRECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.\n1. A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para responder\nsolidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao\nconsumidor pelo atraso na entrega do imóvel quando também tiver\nparticipado na qualidade de agente executor e operador de políticas\nfederais para a promoção de moradia para consumidores de baixa\nrenda.\n2. Na hipótese, rever o entendimento da instância ordinária, que\nconcluiu que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente\nfinanceiro, demanda o reexame de cláusulas do contrato e das provas\nconstantes dos autos, procedimentos obstados pelas Súmulas nºs 5 e\n7/STJ\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cd75ed0a442cd8ee54ddf252cce7a43b2bc200a4d0a5b38a99d056a38c4ff7fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}