# Registro público: TRE-ES — 06000309520206080052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 52 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1024782/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1024782.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86cef8b59c0681df664bcfca4768176c3835775a0c5bda7f10e000575c152a5b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 181
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-26
- **Último ato com data válida:** 2025-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-08** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-27** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
> **2025-06-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais | Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-26T14:33:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-10-26T13:08:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-22T13:02:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-24T12:52:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-22T13:19:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-12T12:54:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-12T16:43:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-26T16:36:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-04T16:29:27.000Z — Preliminar (TPU 12753)
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- 2023-05-26T14:34:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-07T14:27:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-24T13:52:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-16T11:48:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-25T12:53:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-06T15:05:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-08T19:08:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-29T13:38:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-07T11:27:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-17T17:50:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-15T10:47:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-25T14:49:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-08T17:20:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-24T17:53:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-25T12:44:02.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 181 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1024782.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11475](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11475)
- [Outros processos do assunto TPU 11472](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11472)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000111220256130170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985544/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11472, 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL / 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha
- [TRE-ES — 06000357520226080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1150775/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11472, 11475
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL / 11 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06004810220236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096430/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11472, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE STF2
- [TSE — 06004784720236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087346/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11472, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-PR — 06000383020206160188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994161/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL / 188 ª zona eleitoral-Pinhais
- [TRE-MG — 06000109420236130138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937709/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL / 138ª Zona Eleitoral - Itanhomi
- [TRE-AM — 06003427520206040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537414/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11472, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL / 22 ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06002857120256140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449091/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 11472, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE STJ2