{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10248,"origem":"stj","sha256_origem":"6a12f7647315ad455f4c5a37c5de486537d517aaf16beecfbdcd1a5646a72805","registro_original":{"id_fonte":"000822103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743024","numero_registro":"202201490240","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI\n11.343/2006. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:\na) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às\natividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.\n2. Hipótese em que a Corte local, embora tenha utilizado a\nquantidade de entorpecentes para fundamentar a negativa do\nbenefício, expressamente consignou a reincidência do paciente ao\nrealizar a dosimetria da pena.\n3. Assim, a reincidência, seja ela específica ou não, constitui\nóbice à aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/06, tendo em vista que um dos requisitos para a incidência\ndo benefício é que o paciente seja primário.\n4. Ademais, constatada a ausência de análise acerca do tema, não é\npossível a sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob\npena de indevida supressão de instância.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"012e476bdf511502fabffd2f54f3c09c1d1821721f606d50f2c45749eb65643a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}