{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102480,"origem":"stj","sha256_origem":"ac828e01db400950b080a543d57c6c8198bee1235815a20ce884533425d28905","registro_original":{"id_fonte":"000916332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2229589","numero_registro":"202203267005","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA RECONHECER A NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nIRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.\n1. \"Não configurado o alegado julgamento extra petita quando, a\npartir da interpretação lógico-sistemática, infere-se que o tema\ntratado nas instâncias de origem compreende-se no requerido pelo\nautor.\" (AgInt no AREsp 1260864/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2018). Incidência da Súmula\n83/STJ.\n2. Segundo as razões do recurso especial, o ora agravado apontou\nomissão/contradição no acórdão recorrido que teria reconhecido não\nser possível adotar o parâmetro de 1,5% dos direitos autorais, mas\nem seu dispositivo o aplica. Portanto, alegada a matéria, não há que\nse perquirir que a questão não teria sido apontada nas razões do\nespecial ou que se tenha se dado provimento jurisdicional a mais do\nque o postulado pela parte. Afastada, portanto, a alegação de\njulgamento extra/ultra petita.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - INTERPRETAÇÃO\nLÓGICO-SISTEMÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1260864>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1511326>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1741173>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1311104>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ae6251424bad570761e2eb391499d27487bff9215f17dfd0fd89684e05f668c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}