{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102489,"origem":"stj","sha256_origem":"261f847460b1b64378d83e5b29fc6d2088057af6a8a889d41296e33db07af6e3","registro_original":{"id_fonte":"000916341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2778773","numero_registro":"202404011530","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES RÉS.\n1. Conforme precedentes do STJ, a cláusula contratual que prevê\nprazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano\nde saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura\ndo segurado em casos de emergência ou urgência, mesmo durante o\nperíodo de carência. Incidência da Súmula 83/STJ.\n1.1. Rever a conclusão do Tribunal de origem, acerca do caráter de\nurgência/emergência do procedimento médico a que foi submetido o\nsegurado, demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto\nfático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n2. As questões envolvendo os elementos ensejadores do dever de\nindenizar demandam reexame dos elementos fáticos contidos no\nprocesso, tarefa não encontrada no rol das competências do Superior\nTribunal de Justiça e, portanto, expressamente vedada no âmbito\ndeste Tribunal, conforme teor da Súmula 7 desta Corte.\n2.1. Incide, também, o enunciado da Súmula n. 7 do STJ no que tange\nao exame da pretensão voltada à redução da verba indenizatória\nfixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA - EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1635279>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1486048>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1122995>>-SP\n(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1386578>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e0985d4ac2a31e90fdd34857fcfe11c92fedf9c882a55c39e5591deda7765abd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}