# Registro público: TRE-BA — 06000021420266050178

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 178 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1024897/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1024897.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3b5cead183ae2c974894af4b24edf828584301e055a5447344f1b0a44b1518f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-05
- **Último ato com data válida:** 2026-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-02-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-01-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-01-26** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2026-01-26** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-05T14:55:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-19T10:56:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-05T14:56:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-05T14:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-05T14:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-05T14:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-14T13:51:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-14T14:10:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-14T14:18:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-16T13:18:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-01-26T11:09:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-26T11:09:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-26T11:09:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-26T12:05:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-26T13:53:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-27T00:00:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-04T12:22:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-05T14:55:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-16T15:12:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-26T11:04:15.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-26T11:08:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-26T14:16:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-27T08:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-04T13:45:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-04T13:45:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000783720246190172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903879/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 178 º CARTÓRIO ELEITORAL / 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ
- [TRE-RJ — 06000789020236190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903873/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 178 º CARTÓRIO ELEITORAL / 004ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-PR — 06000367620226160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903615/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 178 º CARTÓRIO ELEITORAL / 63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra
- [TRE-GO — 06000331020246090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903404/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 178 º CARTÓRIO ELEITORAL / 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA
- [TRE-PR — 06000367220266160116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903352/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 178 º CARTÓRIO ELEITORAL / 116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão
- [TRE-PR — 06000374320246160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903308/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 178 º CARTÓRIO ELEITORAL / 14ª zona eleitoral-Ponta Grossa
- [TRE-GO — 06000326320266090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903299/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 178 º CARTÓRIO ELEITORAL / 008ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CATALÃO
- [TRE-PE — 06001444220246170020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902946/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 178 º CARTÓRIO ELEITORAL / CARTÓRIO DA 20ª ZONA ELEITORAL