{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102492,"origem":"stj","sha256_origem":"d9481cbd00166a86d9aa23dbf599799e91af0a88e6577bb6e896e83426cfe489","registro_original":{"id_fonte":"000916368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2643851","numero_registro":"202401577716","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE\nIMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE\nCORREÇÃO MONETÁRIA INCC PELO IPCA. ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 996.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nagravo em recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Rio de Janeiro que determinou a substituição do índice\nde correção monetária INCC pelo IPCA em contrato de compra e venda\nde imóvel, após o vencimento do prazo para entrega do imóvel.\n2. Substituição do INCC pelo IPCA após o vencimento do prazo para a\nentrega do imóvel foi determinada em conformidade com o entendimento\nfirmado no Tema 996 do STJ, inexistindo alteração automática ou\ndesvinculada de pedido formulado na petição inicial. Aplicação da\nSúmula 83 do STJ.\n3. Não houve violação aos arts. 141, 489, § 1º, IV, 492 e 1.022, II\ne parágrafo único, do CPC, pois a decisão foi fundamentada e não\ncaracterizou julgamento   extra petita. Longe de violar os\ndispositivos do CPC mencionados, o acórdão recorrido realizou uma\ninterpretação lógico-sistemática do pedido, sem caracterizar decisão\nextra petita.\n4. Agravo interno que não enfrentou de forma específica os\nfundamentos da decisão recorrida, conforme exige o art. 1.021, § 1º,\ndo CPC, o que inviabiliza a sua reforma.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"583fe0f958e27ef316a22fc8cbdb2f4ab98f776fafdf421859b63f31719a9fce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}