{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102493,"origem":"stj","sha256_origem":"c89d074841180f09173c887888f7b545e91fb5d88f857a60205f65ae66fe7db3","registro_original":{"id_fonte":"000916369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1055884","numero_registro":"201700309683","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nENTIDADE FECHADA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. VERBA INCORPORADA AOS\nPROVENTOS COMPLEMENTARES. DECISÃO  SUBSTITUÍDA  PELO JULGAMENTO\nDEFINITIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO OU DA\nVIOLAÇÃO AO DIREITO.\n1. Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, nas ações em que\nse pretende a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de\ncomplementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela\nposteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa\ndo beneficiário de decisão judicial de natureza precária, o prazo\nprescricional tem início na data da ciência pelo titular de forma\ndefinitiva da lesão ou da violação ao seu direito subjetivo.\n2. O acórdão recorrido, ao examinar as provas dos autos, delineou\nque entre a data do ajuizamento da ação e o trânsito em julgado da\nação inibitória, quando a Fundação Banrisul teve inequívoca ciência\nda impossibilidade de os valores pagos serem descontados em folha de\npagamento, não decorreu o prazo prescricional.\n3. Incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - AÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA\nINEQUÍVOCA DO DIREITO SUBJETIVO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1784132>>-SP, <<REsp 1776017>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0a57465e704a049bcb332e2b9a1945c0369a8376b8d463a325ff9fd42a51e93d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}