{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102494,"origem":"stj","sha256_origem":"8cf495b14d364e25510e801ce4661fe531f5be99817ccc4b58a1293f24d14dd3","registro_original":{"id_fonte":"000916370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2005251","numero_registro":"202201601068","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. Para o acolhimento do apelo extremo, na forma como posta, seria\nimprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado e o\nrevolvimento das provas juntadas aos autos e a interpretação das\ncláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância\nespecial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.\n2. De acordo com orientação desta Corte, \"o fortuito interno,\nentendido como o fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento\nda prestação do serviço ou da fabricação do produto, não exclui a\nresponsabilidade do fornecedor, pois relaciona-se com a atividade e\nos riscos inerentes ao empreendimento\" (AgInt no AREsp n.\n2.057.346/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n27/6/2022, DJe de 29/6/2022.).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art33","urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art34_par2","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004864 ANO:1965\n        ART:00012","LEG:FED LEI:004591 ANO:1964\n        ART:00033 ART:00034 PAR:00002","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00018 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - ABUSIVIDADE -\nSÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1848775>>-RO,\n         <<AgInt no REsp 1890642>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1386127>>-ES,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1683413>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 1254773>>-SP\n(FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2057346>>-RO\n(CONSIDERAÇÕES - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - ATRASO NA ENTREGA DE\nIMÓVEL - PRAZO DE 180 DIAS)\n   STJ - <<REsp 1582318>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1ab404ccb086ecc3ca42f91cbac418efbbe8e48496a2e66309dfce4bc459a5f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}