{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102496,"origem":"stj","sha256_origem":"c9c16f76ec85cd1d32067077ae2f68989f1c29ea5d1e8aa91191d6acc48fedb3","registro_original":{"id_fonte":"000916372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2188341","numero_registro":"202404732209","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - LEI\nN. 10.188/2001 - INADIMPLEMENTO PELO ARRENDATÁRIO - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. É cabível o ajuizamento de ação de reintegração de posse pela\ninstituição financeira quando houver o inadimplemento de parcelas\nprevistas em contrato de arrendamento residencial, nos termos da Lei\nnº 10.188/2001. Precedentes.\n1.1 O inadimplemento de parcelas em contrato de arrendamento\nresidencial previsto na Lei nº 10.188/2001 autoriza a instituição\nfinanceira arrendante a ingressar com ação de reintegração de posse.\n2. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta\na nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar\ndemonstrada a ciência inequívoca do agravante.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c8d4140732e2dc0eb79775995e308733cfc1d448b809848e8fa62ef964a468e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}