{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102497,"origem":"stj","sha256_origem":"f958f2f5de791e469de5708c908503adaeafde4e3a53535f864aa73fbd398e45","registro_original":{"id_fonte":"000916373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1780529","numero_registro":"201803019769","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE\nTERCEIRO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO\nAO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.\n1. O juízo de retratação, em sede de agravo interno, decorre de\nexpressa previsão legal (artigo 1.021, § 2º, CPC), não constituindo\nviolação aos princípios do contraditório, ampla defesa e vedação à\ndecisão surpresa a prolação de decisão monocrática que reconsidera\ndeliberação anterior.\n2. Na vigência do CPC/73, o entendimento deste STJ firmou-se no\nsentido de estabelecer como irrisórios os honorários sucumbenciais\narbitrados em patamar inferior a 1% (um por cento) do valor da causa\nou do proveito econômico. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO INTERNO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1522709>>-SC\n(DECISÃO SURPRESA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2645150>>-SP\n(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALORES IRRISÓRIOS - INFERIOR A 1% DO\nVALOR DA CAUSA OU DO PROVEITO ECONÔMICO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1300030>>-MT,\n         <<REsp 1705692>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1308167>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fda056e720bec9416ac29d70939c093a320c39859b9c625feb604cfe9ee79f6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}