{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102498,"origem":"stj","sha256_origem":"07ee453f0b30c8aca78dac41e7c4e2171ff7315cf8a94031d5039a077843aaba","registro_original":{"id_fonte":"000916374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2714317","numero_registro":"202402943370","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA\nRECURSAL DA AUTORA.\n1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem,\nnão obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à\ninstância especial, porquanto não preenchido o requisito\nconstitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do\nSTJ e 282 do STF.\n2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o princípio\nda fungibilidade não autoriza que se supere a tempestividade com\nvistas a receber o recurso principal como recurso adesivo, máxime\nquando o recorrente não faz qualquer menção ao art. 997, §2.º, do\nCPC, o que traduz erro grosseiro. Inteligência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art997_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00997 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - SUPERAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE -\nRECEBIMENTO DE RECURSO PRINCIPAL COMO RECURSO ADESIVO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1609677>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 652771>>-SP, <<AgRg no REsp 1178060>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"df74b193b216006198776d02aa300370da9ecd20984cb892494eafd87c281ecc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}