# Registro público: TJGO — 00031733720118090158

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1024996/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1024996.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c1d9a549c9c929358b4e4b432a7893417238a06a92f2d939320f7594ac6bc19b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 144
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-03-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-03-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-03-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-03-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-09-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-09-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2019-11-27T09:16:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2019-11-27T09:16:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2019-12-17T16:59:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-03T16:17:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-21T14:27:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-21T14:47:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-21T14:54:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-21T15:07:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-21T15:18:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-16T11:37:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-16T12:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-24T08:33:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-24T08:46:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-02T14:24:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-02T16:04:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-03T13:35:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2021-03-03T20:26:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2021-07-01T15:12:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2021-07-20T17:56:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2021-07-21T15:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2022-07-15T10:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-18T16:03:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2022-09-29T16:46:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2023-01-16T17:15:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2023-03-07T15:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2023-05-19T20:44:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2023-05-25T10:50:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2023-05-26T13:04:40.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2023-07-25T10:39:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2023-08-11T14:47:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2023-09-06T14:47:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2023-11-27T18:49:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2023-12-15T13:22:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2023-12-22T13:13:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2024-01-17T18:05:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2024-01-17T18:06:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2024-02-08T18:46:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2024-03-08T15:32:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2024-03-13T14:11:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13305", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 144 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1024996.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 144 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-05-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2025-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2025-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2026-01-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2026-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2026-08-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001193420184013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143069/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / Janaúba
- [TJMA — 00002180220198100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154144/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJMA — 00002153620098100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141443/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO
- [TJMA — 00002176520118100111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137145/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / VARA �NICA DA COMARCA DE PIO XII
- [TJPA — 00003423920088140010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136059/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES
- [TJRN — 00039362720078200108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433258/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / 3ª VARA
- [TRF6 — 00000256320064013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427837/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TJPA — 00002076320098140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690450/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / VARA ÚNICA DE CURUÇÁ