{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1025,"origem":"stj","sha256_origem":"8e88592d3b4397ba7bf78b1a3800b3557534c5159badc438f1e1a6a1101bbb89","registro_original":{"id_fonte":"000812919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1953846","numero_registro":"202102328769","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-03-28","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART.\n1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PLANO DE\nSAÚDE. CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DO ATENDIMENTO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL\nCARACTERIZADA. CARÁTER ABUSIVO DA NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS\nMORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a\nalegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma\ngenérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão\nse fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o\nóbice da Súmula 284 do STF.\n2. Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da\nnecessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso\nespecial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.\n3. No termos da jurisprudência desta Corte, \u001aa cláusula contratual\nque prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados\npelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a\ncobertura do segurado em casos de emergência ou urgência\u001a (AgInt no\nREsp 1.815.543/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado\nem 15/10/2019, DJe de 06/11/2019).\n4. Ademais, \"a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero\ndescumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No\nentanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da\noperadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou\nemergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há\nconfiguração de danos morais indenizáveis\" (AgInt no REsp\n1.838.679/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n03/03/2020, DJe de 25/03/2020). Incidência da Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno des provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA -\nFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1162073>>-MG\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1266393>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1141396>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1134133>>-MG\n(PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA\nCONTRATUAL - ÓBICE A COBERTURA EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1815543>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1771663>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1762156>>-PA,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1802795>>-PR\n(RECUSA DE COBERTURA - TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU DE EMERGÊNCIA -\nCONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1838679>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0079c70eb3aa3919e63e12b89a9d521189a34243030cbb62ad4503d1c39e4cba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}