{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102521,"origem":"stj","sha256_origem":"c686c251e19915b6752185c828c7753f51f53bac003c1aefcc6c8765f85ea366","registro_original":{"id_fonte":"000917433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2687602","numero_registro":"202402506129","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO\nCOMUM. COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCURSÃO NO CAMPO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. JULGAMENTO ULTRA OU\nEXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO\nDOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N. 83 DO STJ. SUCUMBÊNCIA\nMÍNIMA OU RECÍPROCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a agravo em recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. Consiste em analisar se houve negativa de prestação\njurisdicional, se foi demonstrado o esforço comum para a aquisição\ndo patrimônio durante o período de união estável, se ocorreu\njulgamento ultra ou extra petita, bem como se foi adequada a fixação\ndos honorários advocatícios.\nIII. Razões de decidir\n3. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando a Corte local\npronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões\nsuscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,\npoderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n4. Conforme a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, \"a presunção\nlegal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos conviventes\nfoi introduzida pela Lei 9.278/96, devendo os bens amealhados no\nperíodo anterior à sua vigência, portanto, ser divididos\nproporcionalmente ao esforço comprovado, direito ou indireto, de\ncada convivente, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico\nvigente quando da respectiva aquisição (Súmula 380/STF)\" (REsp n.\n1.124.859/MG, Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti,\nSegunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 27/2/2015). Incidência\nda Súmula n. 83/STJ.\n5. Ademais, segundo orientação desta Corte, \"não se admite a revisão\ndo entendimento do tribunal de origem acerca da não ocorrência de\njulgamento extra petita quando a situação de mérito demandar o\nreexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a\nincidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Não há falar em\njulgamento extra ou ultra petita quando o tribunal a quo decide nos\nlimites do pedido\" (AgInt no AREsp n. 2.099.219/PR, Relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de\n28/8/2024).\n6. Modificar o entendimento do Tribunal de origem, acerca da\nausência de julgamento ultra ou extra petita, assim como quanto à\ndemonstração do esforço comum, exigiria incursão no campo\nfático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n7. O acórdão impugnado está de acordo com o posicionamento assentado\npela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.746.072/PR\n(Relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado\nem 13/2/2019, DJe de 29/3/2019), e pela Corte Especial no Tema n.\n1.076/STJ (REsp n. 1.850.512/SP, Relator Ministro Og Fernandes,\nCorte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).\n8. Além disso, para alterar o acórdão recorrido, no referente ao\ncritério de fixação de honorários advocatícios, no sentido de apurar\no quantum em que as partes saíram vencedoras ou vencidas da demanda\ne a existência de sucumbência mínima ou recíproca, seria necessário\nrevolver o conjunto fático-probatório, o que atrai a Súmula n.\n7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Não há violação ao art. 489 do CPC/2015\nquando o acórdão aborda de forma clara e suficiente as questões\nsuscitadas. 2. Os bens adquiridos antes da vigência da Lei n.\n9.278/1996 devem ser divididos proporcionalmente ao esforço\ncomprovado, direto ou indireto, de cada convivente, conforme\ndisciplinado pelo ordenamento jurídico vigente quando da respectiva\naquisição. 3. Não configura julgamento ultra ou extra petita, com\nviolação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento\njurisdicional exarado nos limites do pedido. 4. A Súmula n. 7 do STJ\nimpede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 86,\nparágrafo único, 373, I, 489, § 1º, VI, e 492; Lei n. 9.278/1996,\nart. 5º, caput, e § 1º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.124.859/MG, Min.\nMaria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014; STJ,\nREsp n. 1.746.072/PR, Min. Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em\n13/2/2019; STJ, REsp n. 1.850.512/SP, Min. Og Fernandes, Corte\nEspecial, julgado em 16/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.099.219/PR,\nMin. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278!art373","urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278!art5_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art492","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art86"],"sumulas_citadas":["STF:380","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009278 ANO:1996\n ART:00005 PAR:00001 ART:00373 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00002 ART:00086 PAR:ÚNICO ART:00492","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000380"],"jurisprudencia_citada":"(PRESUNÇÃO LEGAL DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS\nCONVIVENTES)\n STJ - <>-MG, <>-SP,\n <>-TO\n(PARTILHA - ESFORÇO COMUM - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP\n(JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO\nLÓGICO-SISTEMÁTICA)\n STJ - <>-GO\n(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)\n(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f2e7a6498cbdc663864d886c7db0b18a8cef5a51b66bb193d69a4fd5d0d75e5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}