{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102528,"origem":"stj","sha256_origem":"6cc64d4a20841111198bb7b6c3d4012dc62ac138f6ff5b8da9da0121193868fa","registro_original":{"id_fonte":"000917444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2673474","numero_registro":"202402247253","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nINOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO.\nSUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. FRAUDE À\nEXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA\nEMBARGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a agravo em recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. Consiste em analisar se ocorreu negativa de prestação\njurisdicional, bem como se a embargada deve arcar com os honorários\nadvocatícios em embargos de terceiro, considerando a ausência de\nregistro da penhora e a inexistência de prova de má-fé do terceiro\nadquirente.\nIII. Razões de decidir\n3. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local\npronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões\nsuscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,\npoderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n4. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e\ninvocada apenas em momento posterior, pois configura indevida\ninovação recursal.\n5. A Súmula n. 375/STJ estabelece que \"o reconhecimento da fraude à\nexecução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova\nde má-fé do terceiro adquirente\".\n6. Ademais, no julgamento do Tema n. 243/STJ, foi assentado que,\n\"inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor\no ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de\ndemanda capaz de levar o alienante à insolvência\" (REsp n.\n956.943/PR, Relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha,\nCorte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1/12/2014).\n7. Além disso, a teor da Súmula n. 303/STJ, \"em embargos de\nterceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os\nhonorários advocatícios\". Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n8. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015\nquando o acórdão aborda de forma clara e suficiente as questões\nsuscitadas. 2. O reconhecimento da fraude à execução depende do\nregistro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro\nadquirente. 3. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição\nindevida deve arcar com os honorários advocatícios.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, 792 e 1.022.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 303; STJ, Súmula n.\n375; STJ, REsp n. 956.943/PR, Min. João Otávio de Noronha, Corte\nEspecial, julgado em 20/8/2014; STJ, REsp n. 1.452.840/SP, Min.\nHerman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016; STJ, AgInt no\nAREsp n. 1.877.541/DF, Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n2/5/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.577.144/SP, Min. Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 2/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:303"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000303 SUM:000375"],"jurisprudencia_citada":"(FRAUDE À EXECUÇÃO - REGISTRO DA PENHORA - INEXISTÊNCIA - PROVA DA\nMÁ-FÉ - ÔNUS DO CREDOR)\n STJ - <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243)\n(EMBARGO DE TERCEIRO - ACOLHIMENTO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL DESFEITA -\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 872),\n <>-DF,\n <>-SP, <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fb00dbb648fc090ee1ef21cd5cfb92e6b708bc6707a3ac012dbafa961e9dcbbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6cc64d4a20841111198bb7b6c3d4012dc62ac138f6ff5b8da9da0121193868fa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}