{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102532,"origem":"stj","sha256_origem":"980e4369f3f13932e2786bd0916aa261d6419654a94d932b2d5ad8d0c5503a29","registro_original":{"id_fonte":"000917492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2351975","numero_registro":"202301306002","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.\nDECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo\nnos próprios autos e deu provimento ao recurso especial,\ndeterminando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo\njulgamento à luz do Tema n. 908/STJ.\nII. Questão em discussão\n2. Saber se, em ação de prestação de contas, é possível a exclusão\nde lançamentos de débitos pela instituição financeira por falta de\ncomprovação de sua origem contratual, sem que isso configure revisão\ncontratual.\nIII. Razões de decidir\n3. O entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp n.\n1.497.831/PR, é de que não cabe a revisão de cláusulas contratuais\nem ação de prestação de contas, sendo que a exclusão de encargos\nincidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação\nde sua pactuação, caracteriza revisão contratual.\n4. A decisão do Tribunal de origem divergiu da orientação do STJ\nquanto ao tema, não observando a tese firmada em recurso especial\nrepetitivo.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A exclusão de encargos incidentes na relação\ncontratual, com fundamento na não comprovação de sua pactuação,\ncaracteriza revisão contratual.\"\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.497.831/PR, Rel. Min.\nLuis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09.05.2022; STJ,\nAgInt no REsp 2.121.061/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, julgado em 03.06.2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.987.076/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 24.10.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CONTRATUAL - EXCLUSÃO DE ENCARGOS NÃO PACTUADOS)\n STJ - <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 908),\n <>-PR,\n <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"704265201691130293682fb6671badfd1028d740c3c46897bd4a6de2fe3e8ee4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"980e4369f3f13932e2786bd0916aa261d6419654a94d932b2d5ad8d0c5503a29","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}