{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102540,"origem":"stj","sha256_origem":"ed31339861fe98d9ea16a6cea1d6c81e66abaef0a1dc1d0c8fe7b60e1818e1a9","registro_original":{"id_fonte":"000917769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2576219","numero_registro":"202400572290","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESOLUÇÃO\nCONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESSA CORTE. SÚMULA\n83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015,\nnão se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o\nfundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do\nenunciado n. 182 da Súmula do STJ. Consoante o entendimento do\nSuperior Tribunal de Justiça, \"a legislação processual (932 do\nCPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar\nmonocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a\njurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade\nde interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer\nalegação de ofensa ao princípio da colegialidade\" (AgInt no AREsp\n1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n26/3/2019, DJe de 29/3/2019).\n2. \"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e\nvenda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve\nocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente\ncomprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente\nvendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador\nquem deu causa ao desfazimento\" (Súmula 543/STJ). Incidência da\nSúmula 83/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação\nadotada por esta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Alterar as conclusões do acórdão recorrido com relação à\nexistência de atraso na entrega demandaria, necessariamente, a\nrevisão de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências\nvedadas pelos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"37c986501b07fd897dc38194a56ca9921f8f1f14abbf0d8aa8dc485832cf075a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ed31339861fe98d9ea16a6cea1d6c81e66abaef0a1dc1d0c8fe7b60e1818e1a9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}