{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102544,"origem":"stj","sha256_origem":"287ccca5f7c081d0100e01934e811ef7d33d012d620a6b225c89cd2dfbf20bbd","registro_original":{"id_fonte":"000917773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2547141","numero_registro":"202400094870","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM DE CAPITAL ESSENCIAL À ATIVIDADE\nPRODUTIVA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. \"Consoante a jurisprudência do STJ, se determinado bem não puder\nser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é\ndado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins\nde aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49\nda Lei 11.101/05. Os grãos cultivados e comercializados (soja) pelo\nprodutor rural - como na hipótese - são o produto final da atividade\nempresarial por ele desempenhada e, por isso, não atraem a\nincidência da ressalva prevista na parte final do § 3º do art. 49 da\nLei 11.101/2005\" (AgInt nos EDcl no CC n. 203.085/SP, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de\n4/10/2024.).\n2. Não   cabe,  em  recurso   especial,  reexaminar   matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ce1166e9b5203ea58640094a7b4ba0e0298f087cfc4a065521ca6eb562ef3904","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"287ccca5f7c081d0100e01934e811ef7d33d012d620a6b225c89cd2dfbf20bbd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}