{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102545,"origem":"stj","sha256_origem":"203c191b63f5990703956006397029d7d52faaad201b7cc9ace40862a5238ca2","registro_original":{"id_fonte":"000917774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187723","numero_registro":"202404673676","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE\nAPELAÇÃO. ERRO INDUZIDO PELO JUÍZO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DO\nRECURSO. APLICAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AFASTAMENTO.\n1. Como regra geral, \"[a] interposição de apelação contra decisão\nque decide o incidente de desconsideração da personalidade jurídica\nconsiste em erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio\nda fungibilidade\" (AgInt no AREsp n. 2.035.082/RS, relator Ministro\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de\n15/8/2022). Precedentes.\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, contudo, \"é possível\nrelevar o equívoco na interposição do recurso quando o\njurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o\nprincípio da fungibilidade recursal\" (EDcl no AgInt no AREsp\n1593214/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 7/12/2020, DJe de\n16/12/2020). Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"90c5e18ae1149d0164e7296e1f438df36667e9c34ab316d976613d95df8684a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"203c191b63f5990703956006397029d7d52faaad201b7cc9ace40862a5238ca2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}