{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102552,"origem":"stj","sha256_origem":"916f41d4710a6446eba03be6f7cb3c8558980201c52a6b10085d936e9e8a8ffd","registro_original":{"id_fonte":"000917781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2846432","numero_registro":"202500274305","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE. DEVER DE REPARAR. TABELA FIPE.\nDEVOLUÇÃO DO BEM DANIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.\n1. Não há que se falar em inexistência de falha na prestação do\nserviço e ausência de responsabilidade da recorrente, já que resta\ncristalina a existência de nexo causal entre o estado em que o\nveículo estava e a conduta da concessionária.\n2. A tabela FIPE reflete o valor de mercado atualizado dos veículos\nno país e, portanto, representa a quantia necessária para aquisição\nde outro bem idêntico ao que foi danificado.\n3. Mostra-se razoável e necessário que a recorrida, ao ser\nindenizada pelo valor total do veículo, promova a devolução do bem\ndanificado à recorrente, sob pena de enriquecimento sem causa.\n4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2cb00793951592c08e142a72007489987712fc24ad21983d0f77a1c247f1231d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"916f41d4710a6446eba03be6f7cb3c8558980201c52a6b10085d936e9e8a8ffd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}