{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102553,"origem":"stj","sha256_origem":"d1497b8e01c896af5305ca27d5be6809ed2d44418a65c9552cba4df9cf3863a8","registro_original":{"id_fonte":"000917782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068375","numero_registro":"202301358434","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALIENAÇÃO\nFIDUCIÁRIA. IMÓVEIS COMERCIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO\nINTEGRAL DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. VALORAÇÃO DE LAUDO\nPERICIAL. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS\n5 E 7/STJ. SÚMULA 308 DO STJ. NÃO CABIMENTO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"o julgador não está\nvinculado ao laudo pericial, podendo apreciar livremente a prova\n(CPC, arts. 131 e 436). Porém, ao recusar as conclusões do perito,\ndeve expor as razões de seu convencimento (CPC, art. 458, II)\" (REsp\nn. 442.247/MG, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira\nTurma, julgado em 5/6/2003, DJ de 18/8/2003, p. 203).\n2. A Súmula 308 do STJ não se aplica às hipóteses envolvendo\ncontratos de aquisição de imóveis comerciais. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000308"],"jurisprudencia_citada":"(VALORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ)\n   STJ - <<REsp 442247>>-MG, <<AgInt no AREsp 2543533>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1951126>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1875167>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1610087>>-SC\n(CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - SÚMULA 308/STJ -\nINAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2178177>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1702163>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1290882>>-RJ\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ)\n   STJ - <<REsp 953510>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0965cf12b959c9aa2696b89227d79f5a0de257c990c981253d2e01ec9ce33e47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d1497b8e01c896af5305ca27d5be6809ed2d44418a65c9552cba4df9cf3863a8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}