# Registro público: TJSE — 00166635420008250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1025548/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1025548.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bfcb5c0cc7cb7785e8fb2747c49db660d120a2e3fe6e4cf5fdfdc280a65eebfa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-09-10
- **Último ato com data válida:** 2017-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-11-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-10-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-10-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2013-10-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2013-10-09** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Correção Monetária | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-13T09:01:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-14T07:25:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-13T11:36:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-14T10:24:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-04-30T09:03:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-03-26T11:39:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-15T15:07:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-02-06T09:22:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-08T11:05:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-11T10:50:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-22T12:31:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-20T09:49:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-15T09:38:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-09T10:33:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-06-11T08:41:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-06-11T08:41:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-05-31T08:22:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-21T12:26:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-15T11:48:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-08T11:03:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-15T09:15:17.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-03-27T11:51:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-27T10:41:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-18T09:46:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-13T09:59:12.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-03-11T11:13:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-20T13:42:54.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-02-01T11:29:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-30T08:49:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-24T10:27:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-11T09:06:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-08-28T10:53:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-18T11:52:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-11-10T08:06:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-30T07:43:15.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8339", "nome": "14ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2010-03-26T12:05:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2009-10-14T09:21:24.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2009-10-01T12:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2009-09-10T14:15:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2009-09-10T14:15:04.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bfcb5c0cc7cb7785e8fb2747c49db660d120a2e3fe6e4cf5fdfdc280a65eebfa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-09-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2009-10-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-02-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-03-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-04-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-05-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-05-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-06-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-06-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-10-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-10-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-10-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-11-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-01-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-12-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-10-14 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-20 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-13 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T22:57:17\.090000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090910120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bfcb5c0cc7cb7785e8fb2747c49db660d120a2e3fe6e4cf5fdfdc280a65eebfa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00199786520158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1029425/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10685, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT2 — 00006777420105020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10685, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000867720205090653](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311005/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS
- [TJSE — 00147852120058250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1025990/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10685, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00000550920058250032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903499/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10685, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / NOSSA SENHORA DE LOURDES
- [TRT9 — 00000867620185090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10685, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT3 — 00002136820145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT4 — 00014141420125040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** bfcb5c0cc7cb7785e8fb2747c49db660d120a2e3fe6e4cf5fdfdc280a65eebfa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 18ea751b07ea630a5716ea0e160cfe2cd678634ad52be4d4d7aec6b2675640de
- **SHA-256 do registro documental:** bfcb5c0cc7cb7785e8fb2747c49db660d120a2e3fe6e4cf5fdfdc280a65eebfa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3f62cb1fac57d8e5f979935d9f094c2d0d7ed56f0cf592ae1e904979fd89a565
- **SHA-256 do registro documental:** bfcb5c0cc7cb7785e8fb2747c49db660d120a2e3fe6e4cf5fdfdc280a65eebfa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00166635420008250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Correção Monetária | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bfcb5c0cc7cb7785e8fb2747c49db660d120a2e3fe6e4cf5fdfdc280a65eebfa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bfcb5c0cc7cb7785e8fb2747c49db660d120a2e3fe6e4cf5fdfdc280a65eebfa
- **SHA-256 do comentário:** 7c359dc509be37624b2630ba3f4982e406d7e7c43fe8010c8cc488c303f8f584