{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102567,"origem":"stj","sha256_origem":"0df22cb6759e8287aecd5cc9be7ddc52ab6a7175d68ec63e3fabb14ca6304b3b","registro_original":{"id_fonte":"000917927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2734733","numero_registro":"202403260826","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.\nCONFISSÃO DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial,\nreconhecendo a procedência do pedido de indenização por danos\nmateriais, com apuração do valor em liquidação de sentença.\n2. A parte agravante alega ausência de base probatória para a\ncondenação, sustentando que a existência do dano não implica direito\nautomático à indenização sem prova concreta do prejuízo, e que o\nreexame de provas é inviável em recurso especial, conforme Súmula n.\n7 do STJ.\n3. A decisão agravada reconheceu a obrigação de indenizar com base\nna confissão da parte agravante acerca da destruição do imóvel, sem\nreexame de provas.\nII. Questão em discussão\n4. Há duas questões em discussão: (i) saber\nse a confissão da parte agravante sobre a destruição do imóvel é\nsuficiente para reconhecer a obrigação de indenizar; (ii) saber se a\nausência de comprovação do quantum debeatur inviabiliza a\ncondenação por danos materiais.\nIII. Razões de decidir\n5. A confissão da parte agravante sobre a\ndestruição do imóvel torna incontroversa a responsabilidade e a\nexistência do dano, justificando a obrigação de indenizar nos termos\ndo art. 927 do Código Civil.\n6. A quantificação da indenização deve ser definida em liquidação de\nsentença, conforme requerido desde a petição inicial.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Sendo incontroversas a existência do dano e\na responsabilidade, evidente a obrigação de indenizar, nos termos\ndo art. 927 do Código Civil\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Civil, art. 927.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"141bf6acd3b9c6d393ea8036e54acce94aba3e5501e1666d54f293059f8196bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0df22cb6759e8287aecd5cc9be7ddc52ab6a7175d68ec63e3fabb14ca6304b3b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}