# Registro público: STJ — 2734733 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-23 - **Publicação:** 2025-06-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/102567/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/102567.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0df22cb6759e8287aecd5cc9be7ddc52ab6a7175d68ec63e3fabb14ca6304b3b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000917927 - **Número de registro na fonte:** 202403260826 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a procedência do pedido de indenização por danos materiais, com apuração do valor em liquidação de sentença. 2. A parte agravante alega ausência de base probatória para a condenação, sustentando que a existência do dano não implica direito automático à indenização sem prova concreta do prejuízo, e que o reexame de provas é inviável em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 3. A decisão agravada reconheceu a obrigação de indenizar com base na confissão da parte agravante acerca da destruição do imóvel, sem reexame de provas. ### II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a confissão da parte agravante sobre a destruição do imóvel é suficiente para reconhecer a obrigação de indenizar; (ii) saber se a ausência de comprovação do quantum debeatur inviabiliza a condenação por danos materiais. ### III. Razões de decidir 5. A confissão da parte agravante sobre a destruição do imóvel torna incontroversa a responsabilidade e a existência do dano, justificando a obrigação de indenizar nos termos do art. 927 do Código Civil. 6. A quantificação da indenização deve ser definida em liquidação de sentença, conforme requerido desde a petição inicial. ### IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Sendo incontroversas a existência do dano e a responsabilidade, evidente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. ## Ementa DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFISSÃO DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a procedência do pedido de indenização por danos materiais, com apuração do valor em liquidação de sentença. 2. A parte agravante alega ausência de base probatória para a condenação, sustentando que a existência do dano não implica direito automático à indenização sem prova concreta do prejuízo, e que o reexame de provas é inviável em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 3. A decisão agravada reconheceu a obrigação de indenizar com base na confissão da parte agravante acerca da destruição do imóvel, sem reexame de provas. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a confissão da parte agravante sobre a destruição do imóvel é suficiente para reconhecer a obrigação de indenizar; (ii) saber se a ausência de comprovação do quantum debeatur inviabiliza a condenação por danos materiais. III. Razões de decidir 5. A confissão da parte agravante sobre a destruição do imóvel torna incontroversa a responsabilidade e a existência do dano, justificando a obrigação de indenizar nos termos do art. 927 do Código Civil. 6. A quantificação da indenização deve ser definida em liquidação de sentença, conforme requerido desde a petição inicial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Sendo incontroversas a existência do dano e a responsabilidade, evidente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 0df22cb6759e8287aecd5cc9be7ddc52ab6a7175d68ec63e3fabb14ca6304b3b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2734733 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0df22cb6759e8287aecd5cc9be7ddc52ab6a7175d68ec63e3fabb14ca6304b3b - **SHA-256 do comentário:** c1b50248584e7fb0d072fc09f8d77f90d63f5d5c6c3e2bf3196ed4d2b8bfc1b2