{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102569,"origem":"stj","sha256_origem":"69ecbca6acab578f30a194b3124e6a9cf7f9cd6ebf1ba0d06d71ffeb7ec1d5d4","registro_original":{"id_fonte":"000917936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2332185","numero_registro":"202301054367","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PLANO DE PREVIDÊNCIA\nPRIVADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto pela Fundação dos\nEconomiários Federais (FUNCEF) contra decisão que negou provimento\nao agravo em recurso especial, em ação de obrigação de fazer,\nvisando o reajuste do benefício de complementação de aposentadoria.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento\nà apelação, reformando a sentença de improcedência, com fundamento\nde que o recorrido contribuiu para ter direito à remuneração\npercebida pelo gerente do Jurídico Regional do Rio de Janeiro,\naplicando a regra de reajuste prevista nos regulamentos da FUNCEF.\n3. Embargos de declaração opostos pela FUNCEF foram rejeitados pelo\nTribunal de origem, que afirmou não haver omissão, contradição ou\nobscuridade no acórdão embargado, e destacou que não cabe\nlitisconsórcio passivo necessário entre a entidade de previdência\ncomplementar e a patrocinadora, conforme decidido pelo STJ (Tema n.\n936).\nII. Questão em discussão\n4. Há duas questões em discussão: (i) saber\nse houve omissão no acórdão recorrido quanto à necessidade de\nformação de litisconsórcio passivo com a patrocinadora e se a\ndecisão monocrática aplicou corretamente as Súmulas n. 5, 7 e 83 do\nSTJ; (ii) saber se houve violação do art. 1.022, II, do CPC,\nreferente à ausência de manifestação sobre omissões apontadas nos\nembargos de declaração.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão monocrática esclareceu que o\nTribunal de origem abordou de forma fundamentada todas as questões\napontadas como omissas pela parte agravante, não havendo omissão ou\nnegativa de prestação jurisdicional.\n6. A aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ foi correta, pois a\nrevisão das conclusões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro\ndemandaria reanálise de provas e cláusulas contratuais, o que é\nvedado em recurso especial.\n7. A inclusão da patrocinadora no polo passivo da ação não é\nnecessária, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, já que não\nfoi comprovado qualquer ato ilícito por parte da CEF.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando\no tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma\nmotivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não\nacolha a tese da parte insurgente. 2. A decisão monocrática que\naplica as Súmulas 5 e 7 do STJ é correta quando a revisão das\nconclusões do Tribunal de origem exige a reanálise de provas e\ncláusulas contratuais. 3. Não há necessidade de formação de\nlitisconsórcio passivo obrigatório entre a entidade de previdência\ncomplementar e a patrocinadora, salvo prova de ato ilícito por parte\nda patrocinadora\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.022, II; LC n.\n108/2001, arts. 3º, parágrafo único, e 6º; CC, art. 884.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp n.\n1.101.045/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 26.9.2017; STJ, AgInt no REsp n. 1.873.725/SP, relator\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17.2.2025; STJ,\nAgInt no REsp n. 1.805.133/SP, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Quarta Turma, julgado em 4.11.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PATROCINADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1873725>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1805133>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eb4b35f3283991f051fa5c1c2b89ef1541906316464c937953ba9d368a52c36e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"69ecbca6acab578f30a194b3124e6a9cf7f9cd6ebf1ba0d06d71ffeb7ec1d5d4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}