{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102574,"origem":"stj","sha256_origem":"e64f8d124df28ac656d74cce7c3b3d6baa3b99f6a22c4aae2d46a26554fa55b8","registro_original":{"id_fonte":"000917992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2671984","numero_registro":"202402226819","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.\nHONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao\nagravo interno em agravo em recurso especial em ação declaratória\nde inexigibilidade de obrigação contratual em que se discute a\nresponsabilidade pela regularização de dívida de IPTU gerada antes\nda arrematação de imóvel.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão acerca\nda análise das questões levantadas e sobre a possibilidade de\nmajoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição,\nobscuridade ou erro material, tendo analisado, de forma\nfundamentada, todas as questões suscitadas.\n4. A irresignação com o entendimento adotado não configura vício\nsanável por embargos de declaração, que não se prestam à reforma do\njulgado ou ao rejulgamento da causa.\n5. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo\ninviável a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e\nde embargos de declaração quando o recurso não ultrapassa a fase de\nconhecimento ou é desprovido.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento: \"1. Os embargos de declaração destinam-se a\nesclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou\ncorrigir erro material existentes no julgado. 2. Os aclaratórios têm\nfinalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões\njá decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. A\ninterposição de agravo interno não inaugura instância,\ninviabilizando a majoração de honorários\".\n__________________________________________________________________\nDispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP,\nrelator Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 16/11/1994; STJ, EDcl\nno AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes,\nCorte Especial, julgados em 1º/12/2021; STJ, EDcl no AgRg no RE nos\nEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra\nMaria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 2.566.258/CE, relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025; STJ, AgInt no AREsp\nn. 2.809.939/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta\nTurma, julgado em 14/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.750.769/PE,\nrelator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n17/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.510.624/PR, relator Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3eeadc4689b856479bfd35789a8b86f05efcf126a5a557565c278c63e897e156","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e64f8d124df28ac656d74cce7c3b3d6baa3b99f6a22c4aae2d46a26554fa55b8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}