{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10258,"origem":"stj","sha256_origem":"bff65f1b5ccf10bfff93dc3d42e4422d0dc901209842e9143f36544b83da0745","registro_original":{"id_fonte":"000822113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992544","numero_registro":"202200833519","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO. CONDENAÇÃO. PROVA ACERCA DA TRAFICÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO\nINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e\nà formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula n.\n7/STJ. É que a análise dos fatos e fundamentos expressamente\nmencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto\nfático-probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados\npelas instâncias ordinárias.\n2. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de\ncondutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um\nde seus verbos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir,\nfabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em\ndepósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,\nministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que\ngratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação\nlegal).\n3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no\nsentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de\ndelito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer\ndos verbos nele descritos, inclusive o depósito, sendo prescindível\na comprovação da finalidade de comercialização.\n4. A partir da moldura fática apresentada pelo Juízo de primeiro\ngrau e pelo Tribunal a quo, ficou demonstrada a prática do crime de\ntráfico na modalidade ter em depósito, em razão da apreensão de 50\npedras de crack, pesando 10,25g, dinheiro trocado (R$ 692,50),\nembalagens, celulares, 1 caderno de anotações referentes à\ncontabilidade do tráfico de drogas e os depoimentos dos policiais e\ntestemunhas, além do fato da polícia ter chegado ao acusado, em\nrazão da informação de que um usuário entrou na casa de sua mãe,\nsubtraiu um aparelho celular para trocar por drogas, tendo indicado\nque realizou tal transação na residência do acusado.\n5. O fato de ser usuário não exclui a possibilidade da prática do\ncrime de tráfico pelo envolvido.\n6. Sendo dispensável a comprovação da destinação comercial da droga\ne as circunstâncias que ocorreram o delito, fica o acusado condenado\npela prática de conduta prevista no artigo 33 da Lei n.\n11.343/2006, por manter em depósito 50 pedras de crack, pesando 10,\n25g.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1624427>>-GO,\n         <<RHC 59063>>-SP,\n         <<REsp 1523735>>-RS,\n         <<REsp 1244686>>-SP,\n         <<CC 147802>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef68eb8bfdeca61d7946ce87a8ea244d71c34157d254c33421e805213435883a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}