{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102580,"origem":"stj","sha256_origem":"9d9b761b847b5c6ffcc922030136ab918f10717422361b4017457a0292a50e62","registro_original":{"id_fonte":"000918039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2726237","numero_registro":"202403143172","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSTIVO VIOLADO. SÚMULA\n284/STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO\nPROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA DA VIÚVA\nE FILHOS. PRESUMIDA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\nCONHECER DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A agravante conseguiu comprovar a demonstração, nas razões do\nrecurso especial, dos dispositivos federais que entende terem sido\nviolados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Decisão da\nPresidência reconsiderada.\n2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, \"em acidente\nautomobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e\nsolidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco\nimportando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma\nvez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a\nresponsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada\na responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica\nsolidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do\nrisco para os seus semelhantes\" (REsp 577.902/DF, Relator Ministro\nANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Relatora para acórdão Ministra NANCY\nANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006).\n3. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal\nde Justiça, há presunção de dependência econômica entre os cônjuges\ne dos filhos menores para fins de pensionamento decorrente de\nilícito civil. Incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo\nexame, negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"846f9cc88650bb626bd4b6033da67c0711ab0a285264ccfce7aec07383a928b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9d9b761b847b5c6ffcc922030136ab918f10717422361b4017457a0292a50e62","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}