{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102583,"origem":"stj","sha256_origem":"c326551f403319d8e4130c612c0caf68510655ca64960f3ae42ad9f52f4b7622","registro_original":{"id_fonte":"000918049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2756650","numero_registro":"202403695885","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 280 DO STF.\nNÃO ATRAÇÃO. PREPARO DA APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE.\nRECOLHIMENTO CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELO JUÍZO. DOCUMENTO DOTADO\nDE FÉ-PÚBLICA. BOA-FÉ PROCESSUAL. AGRAVO DENEGADO.\n1. As teses apontadas em recurso especial, devidamente\nprequestionadas, dizem respeito à violação de dispositivos da\nlegislação federal, a saber, do Código de Processo Civil. Hipótese\nque não atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF (\"por\nofensa a direito local não cabe recurso extraordinário\").\n2. Tendo sido intimada a parte para complementar o preparo feito a\nmenor, a complementação realizada insuficientemente pela segunda vez\nensejaria a deserção do recurso, todavia, neste caso específico,\nnão se pode ignorar que a recorrente foi levada a erro ao\nconfrontar-se com certidão emitida pela serventia do juízo de\nprimeira instância - dotada de fé pública -, a qual certificou o\nvalor devido para a complementação do preparo recursal. Trata-se de\nerro desculpável e da boa-fé do advogado da parte. Proteção da\nconfiança nos atos do Estado. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2209753>>-RJ,\n         <<PET no AgInt no AREsp 1503240>>-GO\n(PREPARO - COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE - RECOLHIMENTO CONFORME\nCERTIDÃO DO JUÍZO)\n   STJ - <<REsp 1929231>>-SP, <<REsp 326289>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3b17c0f3a31af54ca64c14a31b19b43f04820987fa1cc20494a7caa17ab5b1f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c326551f403319d8e4130c612c0caf68510655ca64960f3ae42ad9f52f4b7622","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}