# Registro público: TJPB — 00000993720128150751

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Região Metropolitana da Capital
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1025833/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1025833.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 423495f53cd12362ed4b8cdd03ed141e1be08f3728a2010e3ca11803251c77da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 119
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-04
- **Último ato com data válida:** 2026-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-04** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-08-04** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-07-28** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-23** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2026-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-23** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2026-02-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Espécies de Contratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-03-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-02-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-04-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-04-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-06-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-02-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-02-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2013-08-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-05-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-05-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-05-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-04T12:29:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-08T08:42:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-20T04:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-20T13:34:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2021-04-23T16:42:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2021-05-17T12:27:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2021-05-19T04:50:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2021-06-09T08:02:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2021-06-09T09:27:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93748", "nome": "1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1025833.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-07-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2025-07-31 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2025-08-01 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2025-08-01 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2025-08-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2025-12-23 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2026-01-15 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2026-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2026-01-27 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2026-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2026-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2026-02-27 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2026-03-06 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2026-04-16 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2026-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2026-07-28 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2026-08-04 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/89`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-07-25 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/113`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2026-01-15 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-02-12 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00005429020098150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427508/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Região Metropolitana da Capital / 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJPB — 00006739820098152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156641/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Região Metropolitana da Capital / 11ª Vara Cível da Capital
- [TJMT — 00003420419978110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157694/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Região Metropolitana da Capital / Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR
- [TJPB — 00000963520128150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010532/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Região Metropolitana da Capital / Vara da Comarca Integrada de Caaporã
- [TJRO — 70034695720168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156713/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Região Metropolitana da Capital / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJDFT — 00240792020138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156535/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Região Metropolitana da Capital / 14? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TRF6 — 00001271020144013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155511/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Região Metropolitana da Capital / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS
- [TJRO — 00003149020158220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428045/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Região Metropolitana da Capital / 2ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 423495f53cd12362ed4b8cdd03ed141e1be08f3728a2010e3ca11803251c77da
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento,

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contratos, especies
- **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0
- **SHA-256 do registro documental:** 423495f53cd12362ed4b8cdd03ed141e1be08f3728a2010e3ca11803251c77da
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)