{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102585,"origem":"stj","sha256_origem":"4c5476f35b03c6029019457389535d57c23d27c442f515c997df26d360cca63e","registro_original":{"id_fonte":"000918164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2845176","numero_registro":"202500178540","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.\nPRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO\nPARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que \"A\npretensão do consumidor de sanear vícios construtivos não se submete\nà incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional\"\n(AgInt no AgInt no AREsp 2.609.539/SP, Relator Ministro RICARDO\nVILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de\n21/2/2025).\n2. \"Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória\n(isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do\nimóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente\ncondenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. À falta de prazo\nespecífico no CDC que regule a pretensão de indenização por\ninadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal\nprevisto no art. 205 do CC/02\" (REsp 1.819.058/SP, Relatora Ministra\nNANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de\n5/12/2019).\n3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o\nrecurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso\nespecial. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"13fe22c1a096b0ef20cda4f107300b75ab1b32d2058c7f7f3c1c5aac1227c347","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4c5476f35b03c6029019457389535d57c23d27c442f515c997df26d360cca63e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}