{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102586,"origem":"stj","sha256_origem":"2b631ba59e9b8af3185cbf0624d89c1384a2391bbce8302065e18dcc8f5d6f35","registro_original":{"id_fonte":"000918165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2735210","numero_registro":"202403291976","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL \"POST MORTEM\" C/C\nPEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE, FUNDADA EM DIREITO REAL DE\nHABITAÇÃO. JUNTADA DE PROVA NOVA. DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA.\nPOSSIBILIDADE. ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DECISÃO DE\nACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n83/STJ. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que \"O\ndocumento novo a que faz referência o art. 435 do CPC é aquele que\nsurge de fatos supervenientes ao ajuizamento da ação ou que somente\ntenha sido conhecido pela parte em momento posterior\" (AgInt no\nAREsp 2.309.266/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1º/3/2024).\n2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu pela possibilidade de\njuntada da prova extemporânea, consignando que \"a prova em análise\nnão era de conhecimento da autora ao tempo do ajuizamento da ação,\ntenho por lícita a sua juntada extemporânea, o que faço com arrimo\nno art. 435, p. único, do CPC, de modo que a tese de preclusão de\nsua produção deve ser afastada\" (fl. 622).\n3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o\nrecurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.\n4. Por sua vez, em relação ao termo inicial da união estável, o\nTribunal de Justiça consignou que \"o falecido C S mantinha união\nestável com a apelada há mais de trinta anos, reforçando assim que o\nmarco inicial dessa união estável remonta ao ano de 1987\" (fl.\n625).\n5. Nesse contexto, a modificação do entendimento exarado, quanto ao\ntermo inicial da união estável, ensejaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório, o que é vedado em estreita via de recurso\nespecial, de acordo com a Súmula 7/STJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b75a22e85521653cb04196ab9eeff18d2468dee2b55e4a2bd3028493adccb572","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2b631ba59e9b8af3185cbf0624d89c1384a2391bbce8302065e18dcc8f5d6f35","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}