{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102587,"origem":"stj","sha256_origem":"1ce02e81209854f27937db84da1b573e36ac2afa1d45cdc2ed6755335567e60f","registro_original":{"id_fonte":"000918166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2880929","numero_registro":"202500861313","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE\nRESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. RECONSIDERAÇÃO DA\nPRESIDÊNCIA. CONTRATO DE ENTREGA COM GARANTIA DE PREÇO DE SACAS DE\nMILHO. REDUÇÃO DA PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO\nEM RAZÃO DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. DECISÃO DE ACORDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que \"a\nTeoria da Imprevisão somente se aplica quando for demonstrada a\nocorrência, após a vigência do contrato, de evento imprevisível e\nextraordinário que onere excessivamente uma das partes contratantes,\nnão se inserindo, nesse contexto, as intempéries climáticas\" (AgInt\nno AREsp 1.309.282/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\njulgado em 12/8/2019, DJe de 15/8/2019).\n2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça consignou pela\ninaplicabilidade da Teoria da Imprevisão, uma vez que a diminuição\nna produção de milho se deu por intempéries climáticas, devendo ser\nmantida a condenação pelo descumprimento contratual, além de perdas\ne danos.\n3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o\nrecurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas \"a\"\ne \"c\" do permissivo constitucional.\n4. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso\nespecial. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dc8af1873007c042299f7ab2bfaf978e8ecfdab44f07883c17f6cbd07520b73d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1ce02e81209854f27937db84da1b573e36ac2afa1d45cdc2ed6755335567e60f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}