{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102589,"origem":"stj","sha256_origem":"1049aa8fbeb58465a11a926ec78d192d2b2c8a91e23739a37d0376de48dc6075","registro_original":{"id_fonte":"000918168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2636573","numero_registro":"202401719205","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA\nACÓRDÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra acórdão da Quarta Turma que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão\ndo óbice da Súmula 283 do STF.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a\ninterposição de agravo interno contra decisão colegiada..\nIII. Razões de decidir\n3. O agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática,\nconforme disposto no art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ.\n4. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada\nconfigura erro grosseiro, sendo manifestamente incabível.\nIV. Dispositivo\n5. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3c70b1bb3891243145da61645550bf7e0db74c60d01d1414cfc2694b0f8b6d63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1049aa8fbeb58465a11a926ec78d192d2b2c8a91e23739a37d0376de48dc6075","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}