{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102598,"origem":"stj","sha256_origem":"ce83f5cb20aca359812bf616e30f9e3a601efe3537432588c2338e99c61f4d2e","registro_original":{"id_fonte":"000918184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139869","numero_registro":"202401505240","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-06-30","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE\nCRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. ART. 1.022. OMISSÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA.\nJUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO.\n1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal\nde origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem\nomissões, deve ser afastada a alegada violação do artigo 1.022 do\nCódigo de Processo Civil.\n2. \"A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a\nfinalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no\nconceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente\"\n(AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,\nQUARTA TURMA, DJe 4.6.2013).\n3. Nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de\njuros remuneratórios em 12% ao ano, sendo necessária a demonstração,\nno caso concreto, de que a referida taxa diverge de forma atípica\nda média de mercado para caracterização de abusividade em sua\ncobrança.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"44e48360869706a9d15d84b514f882e7c471c4a2b743ba10a455ccd296b88fce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ce83f5cb20aca359812bf616e30f9e3a601efe3537432588c2338e99c61f4d2e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}