{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102599,"origem":"stj","sha256_origem":"9b0d1b0cdf77e20b833416678ccfceac93d346d406fea2f31c6ebb3c216c1db5","registro_original":{"id_fonte":"000918185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072526","numero_registro":"202301575401","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-06-30","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL\nCIVIL. PRAZO INDICADO NO SISTEMA PROJUDI. ERRO CONFIGURADO. BOA-FÉ.\nPRECEDENTES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA DISCUSSÃO DE CLÁUSULA\nCONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE NÃO ADMITIDA. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. No julgamento proferido pela Corte\nEspecial do STJ, foi consolidado o entendimento de que a falha\ninduzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico\nde tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos\nprincípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da\ntempestividade do recurso. Precedente firmado nos EAREsp\n1.759.860/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em\n16/3/2022, DJe 21/3/2022).\n2. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a\npretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das\nlimitações ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes.3. Agravo\ninterno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO RECURSAL - SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL - FALHA)\n   STJ - <<EAREsp 1759860>>-PI\n(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)\n   STJ - <<REsp 1497831>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 908),\n         <<AgInt no REsp 2121061>>-SP\n(PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE, DA\nECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAIS - EMENDA DA INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1843919>>-DF, <<AgRg no AREsp 197630>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b672f258f6f2407b7b91ed317ce90c70f87946fa7cd40a4f0a6ba9ddbbf53052","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9b0d1b0cdf77e20b833416678ccfceac93d346d406fea2f31c6ebb3c216c1db5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}