{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1026,"origem":"stj","sha256_origem":"da2b54ee6f203edc567bfe4d75fd2b9b3a833096cee8dca2d847cd5021e11c7f","registro_original":{"id_fonte":"000812920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973385","numero_registro":"202102666570","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-03-28","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nDANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE DE\nTRÂNSITO. COLISÃO DE COLETIVO COM VEÍCULO DE PASSEIO.\nRESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. SÚMULA\n98/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos\nautos, reconheceu a responsabilidade do recorrente pelo acidente de\ntrânsito,  pois demonstrado que este invadiu a contramão de direção\ne colidiu com o veículo da vítima, bem como foram comprovados o nexo\nde causalidade e os danos suportados pelo agravado, caracterizando\no dever de indenizar.\n2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido,\nquanto à comprovação da responsabilidade do recorrente pelo acidente\nde trânsito, demandaria revolvimento do suporte fático-probatório\ndos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do\nque dispõe a Súmula 7 deste Pretório.\n3. Não identificado o caráter protelatório dos embargos de\ndeclaração, impõe-se o afastamento da multa prevista no art. 1.026,\n§  2º, do Código de Processo Civil de 2015, nos termos da Súmula\n98/STJ.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,\nem novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000098"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE OBJETIVO DA TRANSPORTADORA - COMPROVAÇÃO DO DANO E\nDO NEXO DE CAUSALIDADE - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1797943>>-RJ,\n         <<REsp 1778607>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - AFASTAMENTO\nDA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1773391>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2f44a39858e83098f0230aaa801f6acb9f91090e59d8435cd4cd4304cf57c9c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}