{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102601,"origem":"stj","sha256_origem":"e1a3bcf19913a0fcde3857c181b5fcd28611b8a171001a83bcd0820fbdf4cdbe","registro_original":{"id_fonte":"000918188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977359","numero_registro":"202103922649","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nIMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 519/STJ. ENTENDIMENTO MANTIDO\nPELO STJ MESMO APÓS O ADVENTO DO CPC DE 2015. COMPENSAÇÃO.\nINEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. RECURSO\nESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. \"Nos termos do entendimento sedimentado em sede de recurso\nrepetitivo (REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na\nforma do art. 543-C, do CPC/1973 - tema 408) a rejeição da\nimpugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em\nhonorários advocatícios (Súmula nº 519 do STJ). 1.1 Em que pese tal\npronunciamento tenha sido estabelecido sob a égide do diploma\nprocessual civil revogado, a deliberação se mantém, também, para\ncontendas estabelecidas no âmbito do NCPC, porquanto a impugnação ao\ncumprimento de sentença (seja ela definitiva ou provisória) não\nenseja o início de novo procedimento, visto que atrelada à própria\nabertura do cumprimento de sentença em si, o qual já admite, por\nforça do art. 85, § 1º, do NCPC a fixação de honorários\nadvocatícios\" (AgInt no AREsp 1.747.288/MT, Relator Ministro MARCO\nBUZZI, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021).\n2. O Tribunal de origem entendeu inviável a compensação de valores\npleiteada na impugnação do cumprimento de sentença, porque não\nexiste crédito líquido em favor da recorrente. A modificação de tal\nentendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório\ndos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da\nSúmula 7/STJ.\n3. Recurso especial parcialmente provido, para afastar a condenação\nao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da\nrejeição da impugnação do cumprimento de sentença.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000519"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408,\n409, 410),\n         <<AgInt no AREsp 1747288>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1997899>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4642fd0a136b772f9b64527f506ede9ff8c7ec5e217e495a253c66f848954d17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e1a3bcf19913a0fcde3857c181b5fcd28611b8a171001a83bcd0820fbdf4cdbe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}