{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102604,"origem":"stj","sha256_origem":"13f924928caeaf63b1bb454a6ce80ee99f0e1a7bee3ae421bc433c77e9678774","registro_original":{"id_fonte":"000918192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153934","numero_registro":"202402357233","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.\nDeve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e\n1.022 do CPC/15.\n2. A ausência de identidade entre a fundamentação do recurso\nespecial e os artigos sobre os quais é alegada ofensa também atrai a\naplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.\n3. \"O posicionamento desta Corte Superior orienta-se no sentido de\nque o foro competente para o ajuizamento da execução de duplicata é\no do local onde a obrigação deve ser cumprida, conforme dispõem os\nart. 17 da Lei 5.474/68 e 100, IV, 'd', do Código de Processo Civil.\nPrecedentes\" (AgRg no AREsp n. 762.553/DF, Relator Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe\n1º/10/2015).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8fb1daed2aef175ff000ab7c4622774f5bbb63ec0ffeb171d51b40f65cc8bc86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}