# Registro público: TJAC — 07003612920158010007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1026047/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1026047.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8dcdc217574da74a5a4b76853ce776ca9c75613706e11d41a660d29f02b9caf1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-09
- **Último ato com data válida:** 2016-08-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-05-17** — Publicação (TPU 92)
> **2016-05-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-05-11** — Procedência (TPU 219)
> **2016-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2016-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2016-02-18** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-08T16:46:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-01T17:52:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-15T20:02:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-10-28T16:23:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-10-28T16:29:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-10-20T11:55:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-10-21T12:11:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-19T09:39:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-11-26T11:47:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-26T11:47:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-26T11:48:36.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2016-01-26T18:03:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-01-26T18:03:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-01-26T18:03:23.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2016-01-26T18:04:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-02-17T10:15:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-02-18T08:59:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-18T09:27:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-02T20:45:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-02-17T11:34:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-02-03T19:17:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2016-02-03T19:17:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2016-02-17T10:08:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-09T16:10:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-03-09T16:09:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-09T16:11:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-05-11T17:45:48.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2016-05-25T16:49:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-17T08:57:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-07-29T08:36:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-28T12:10:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-28T13:38:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-07-29T13:03:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-28T14:31:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-07-09T15:20:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-07-27T20:26:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-07-10T09:46:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-08-07T19:01:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-07-29T11:13:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-25T20:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1026047.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 6158](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6158)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8dcdc217574da74a5a4b76853ce776ca9c75613706e11d41a660d29f02b9caf1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-10-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-10-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-11-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-11-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-01-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-01-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-01-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-02-03 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-02-03 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-02-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-02-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-03-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-03-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-03-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-06-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-08-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-16T00:35:06\.130000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150709145617
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8dcdc217574da74a5a4b76853ce776ca9c75613706e11d41a660d29f02b9caf1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00028075020014047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672013/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6158
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TRF2 — 02120059220174025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262850/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6158
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF4 — 50228859620144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3684800/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6158
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF4 — 50077045520144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659403/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6158
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF3 — 00088987820124036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/561301/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6158
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 4? VARA FEDERAL DE CAMPINAS
- [TRF3 — 00123073320104036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556178/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6158
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 6? VARA FEDERAL DE CAMPINAS
- [TRF3 — 00042144720114036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549522/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6158
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 6? VARA FEDERAL DE CAMPINAS
- [TRF2 — 01730733520174025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262822/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6158
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 07003612920158010007 no TJAC está identificado por “Execução Contra a Fazenda Pública”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “Vara Única”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-08-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8dcdc217574da74a5a4b76853ce776ca9c75613706e11d41a660d29f02b9caf1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8dcdc217574da74a5a4b76853ce776ca9c75613706e11d41a660d29f02b9caf1
- **SHA-256 do comentário:** 86f8275e42505d78325e96de19191aeed5d893d9c347935490c80ce22b809e7b