{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102608,"origem":"stj","sha256_origem":"63937ccab0d9aa281081cd9a052dce8f2f9955383abfa7da4548e0a66fcf6d00","registro_original":{"id_fonte":"000918462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2813343","numero_registro":"202404690765","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE\nCONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A\nAPRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA PETIÇÃO DO AGRAVO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. É da responsabilidade do recorrente o envio eletrônico das\npetições, não podendo ser conhecido o recurso enviado de forma\nincompleta. Precedentes.\n2. A ausência de cópia do inteiro teor da petição de agravo em\nrecurso especial, no ato da sua interposição, constitui vício\ninsanável.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"21d012c17bd0ee31d02adb01890a9fb927964c14cf0e4497004f47c5adc2dd6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}