{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102613,"origem":"stj","sha256_origem":"b426da68e38fcaabccc38ba85560ecbf5978bd9e3143d41251227dd87b890982","registro_original":{"id_fonte":"000918558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2119814","numero_registro":"202201293760","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-06-30","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA\nDE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. INCIDÊNCIA AFASTADA.\nRECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.\nLIMITES DO PEDIDO. PERSUASÃO RACIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR MATÉRIA\nJORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DANO MORAL. QUANTUM\nINDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nagravo em recurso especial, em ação de indenização por danos morais\ndecorrentes de matéria jornalística considerada abusiva.\n2. A parte agravante sustenta que a decisão incorreu em erro ao\naplicar o teor das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. Afirma que o\nTribunal decidiu fora dos limites da causa de pedir autoral ao\nreferir-se a existência de suposta companheira e de eventual traição\npor parte do recorrente.\n3. A parte agravante sustenta que a decisão agravada incorreu em\nerro ao afastar a alegada ofensa aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022,\nII, do CPC, e que o acórdão recorrido não enfrentou de forma clara e\nobjetiva as questões controvertidas.\n4. Alega que o quantum indenizatório fixado é desproporcional e que\nhouve violação do art. 85 do CPC na fixação dos honorários de\nsucumbência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve abuso\ndo direito de informar por parte da emissora, configurando dano\nmoral ao recorrido, e se o quantum indenizatório fixado é\nproporcional; (ii) se houve violação dos artigos 489, §1º, IV, e\n1.022, II, do CPC; (iii) se os honorários de sucumbência foram\nfixados de acordo com os parâmetros legais; e (iv) se é caso de se\nafastar a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF para\nreconhecer que o Tribunal decidiu fora dos limites da causa de pedir\ndo autor ao referir-se a existência de suposta companheira e de\neventual traição por parte do recorrente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não é caso de incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ,\nrazão pela qual a decisão deve ser reformada para afastar os\nreferidos óbices e decidir que não houve violação do princípio da\ncongruência e da persuasão racional, decidindo o Tribunal em\nconformidade com os limites da causa de pedir. A revisão do\nentendimento esbarra no teor da Súmula n. 7 do STJ.\n7. O Tribunal local concluiu que a parte ré agiu de forma abusiva ao\nnoticiar uma particularidade sobre a vida íntima do recorrido que\nnão interessava à informação, extrapolando a liberdade de expressão.\n8. A revisão do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula n.\n7 do STJ, pois o valor fixado não se mostra exorbitante nem\ndesproporcional.\n9. Não há violação dos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC,\npois o acórdão recorrido examinou e decidiu, de modo claro e\nfundamentado, as questões que delimitam a controvérsia.\n10. Os honorários de sucumbência foram fixados nos termos da decisão\nrecorrida, observando os limites percentuais previstos no art. 85\ndo CPC.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n11. Agravo interno parcialmente provido.\nTese de julgamento: \"1. A liberdade de imprensa deve observar o\ndever de veracidade e pertinência da informação, sob pena de\ncaracterizar-se abusiva. 2. O quantum indenizatório por dano moral\ndeve ser proporcional à gravidade da ofensa e ao grau de culpa, não\nsendo passível de revisão se não for irrisório ou exorbitante. 3. A\ndecisão judicial deve ser fundamentada de forma clara e objetiva,\nabordando as questões relevantes para o deslinde do litígio. 4. Não\nhá violação dos limites da causa quando o julgador reconhece os\npedidos implícitos formulados na petição inicial, não estando\nrestrito ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos,\nsendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da\npetição inicial aquilo que a parte pretende obter, aplicando o\nprincípio da equidade\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 141, 371, 489,\n1.022; CC, arts. 186, 187, 403, 927.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgInt no AREsp n. 2.139.988/SP, Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no REsp n.\n1.945.609/RS, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado\nem 3/10/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA PETITA - LIMITES PROPOSTOS PELAS PARTES)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-SP\n(PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL)\n STJ - <>-DF\n(RESPONSABILIDADE CIVIL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - LIBERDADE DE\nIMPRENSA E DE INFORMAÇÃO - DIREITOS DA PERSONALIDADE)\n STJ - <>-PR\n(LIBERDADE DE IMPRENSA - ABUSIVIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RJ\n(MATÉRIA JORNALÍSTICA - DIREITO DE PERSONALIDADE - DANO MORAL -\nREVISÃO DO VALOR - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1e99d4a99457deb2083f17b7fdc75ffcbacf7b684fa94c18e362545db8049bae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}