{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102622,"origem":"stj","sha256_origem":"5e863a93befa6b66c7d1140c6ac700734480244f482d2523be26e00af95e658a","registro_original":{"id_fonte":"000918618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2701859","numero_registro":"202402667455","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. A atual jurisprudência do STJ é no sentido de que no processo\neletrônico, o início do prazo para a interposição de recurso é o\nprimeiro dia útil seguinte à data em que a intimação eletrônica foi\nefetivada.\n2. Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como\nviolados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282 do\nSupremo Tribunal Federal, por analogia. Precedente.\n3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão\ndo acórdão impugnado, bem como a apresentação de razões recursais\ndissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem, impõe o\ndesprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto nas Súmulas\n283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. Precedentes.\n4. O quantum arbitrado a título de danos morais - R$ 15.000,00\n(quinze mil reais) não se revela exorbitante para reparar o dano\nmoral decorrente da recusa indevida de cobertura de cirurgia.\nPrecedentes. Incidência da Súmula 7 do STJ.\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência\ne, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"575d7ea7e1d576241ad16e530ab76f00a2fd78920cdda4f4c12778eeed7ba66b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5e863a93befa6b66c7d1140c6ac700734480244f482d2523be26e00af95e658a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}