{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102629,"origem":"stj","sha256_origem":"10e62da2c4f705928e6af6c4505cac8d3139847e05a8aefc4cfe7f81036b009b","registro_original":{"id_fonte":"000918630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2504446","numero_registro":"202303530083","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-06-30","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRAS DE CONSTRUÇÃO EM HOTEL\nVIZINHO. DANOS AO IMÓVEL VIZINHO. SEQUELAS MÉDICAS EM CRIANÇA. ONUS\nDA PROVA. PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. LAUDO PERICIAL.  REVISÃO\nDE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nagravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do\nSTJ, que impede a revisão de matéria fático-probatória.\n2. A parte agravante alega que o recurso especial não discute\nmatéria fática, mas sim matéria de direito, especificamente a\nvalidade e legalidade das restituições diante das excludentes\napontadas, e que houve infração ao art. 373, I, do CPC.\n3. O Tribunal a quo concluiu que os danos ao imóvel tornaram-no\ninabitável e causaram sequelas médicas em uma criança, confirmando a\nexistência de nexo causal direto entre a obra realizada no prédio\nvizinho e os danos causados.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão do Tribunal\na quo, fundamentada na análise das provas dos autos, incluindo o\nlaudo pericial, pode ser revista em sede de recurso especial, à luz\nda Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se houve infração ao art. 373, I,\ndo CPC, em relação à distribuição do ônus da prova, considerando a\nalegação de que a perícia foi inconclusiva.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A decisão do Tribunal a quo deve ser mantida, pois qualquer\nrevisão demandaria a reapreciação do acervo fático-probatório, o que\né vedado pelo STJ, conforme a Súmula n. 7.\n6. O magistrado é o destinatário das provas e tem soberania para\nformar seu convencimento, conforme o princípio da persuasão\nracional, reforçado pela jurisprudência do STJ.\n7. O nexo causal foi adequadamente estabelecido pelo Tribunal a quo,\nconfigurando ofensa aos direitos de personalidade, e não há\nviolação aos dispositivos legais citados.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão de matéria fático-probatória é\nvedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\n2. O magistrado é o destinatário das provas e tem soberania para\nformar seu convencimento, conforme o princípio da persuasão\nracional. 3. O nexo causal deve ser estabelecido como causa adequada\nou determinante para a ocorrência de prejuízos sofridos pela\nvítima\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 373; STJ, Súmula n. 7.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp n. 1.214.790/SP, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n14/4/2015; STJ, AgInt no REsp n. 2.148.364/DF, relator Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024; STJ,\nREsp n. 1.787.026/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,\nTerceira Turma, julgado em 26/10/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00373 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL)\n   STJ - <<REsp 1214790>>-SP, <<AgInt no REsp 2148364>>-DF\n(ÔNUS DA PROVA - AUTOR - FATO CONSTITUTIVO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2457480>>-SE\n(RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1787026>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/c3ca61a5-0d14-4026-82e0-700c6a886fbd/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b5a99c6353e08ed3d35ffd5e154578c7c8b5da112abc44dbb2e39b36cd83f657","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"10e62da2c4f705928e6af6c4505cac8d3139847e05a8aefc4cfe7f81036b009b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}